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– Sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à info do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem; O acordo de reestruturação deve ser aprovado por todos os credores participantes. Se o acordo for aprovado, ele torna-se vinculativo para todos os credores envolvidos no processo, independentemente de tere

Neste caso, os bens dos dois podem ser penhorados, seja numa situação de insolvência pessoal ou conjugal. No caso da insolvência conjugal, ela existe porque podem existir dívidas de um dos cônjuges sem conhecimento do outro, havendo, no entanto, uma obrigação de ambas as partes. Dessa forma, se provar que mesmo vendendo e entregando todo

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A insolvência pessoal pode ser o último recurso para as pessoas sobre-endividadas, sem condições para pagar as dívidas. O objetivo é evitar que os devedores fiquem indefinidamente com dívidas que não conseguem pagar. Não nos responsabilizamos por interpretações incorretas, mal-entendidos ou quaisquer questões que surjam em decorrência